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Governo já tem regulamentação da Lei da Nacionalidade

Texto: AIPA com Público | Foto: Direitos Reservados 

Quatro meses depois do prazo, o Governo concluiu finalmente a proposta de regulamentação da Lei da Nacionalidade. O Ministério da Justiça irá fazer, possivelmente para a semana, as audições das entidades que a lei exige com outros ministérios e conselhos, noticia esta quinta-feira o jornal Público.

“A Lei da Nacionalidade de 1981 já foi modificada várias vezes e a última alteração foi aprovada pelo Parlamento em Maio de 2015. Faltava a regulamentação e este atraso levou a que o PSD e o Bloco de Esquerda (BE) apresentassem dois projetos para a alterar”, informa.

Os projetos serão, hoje, discutidos em plenário, baseando-se em critérios distintos.

Segundo se pode ler na notícia, o PSD quer que os netos de emigrantes nascidos no estrangeiro tenham nacionalidade portuguesa automática; já o BE defende que, “quem nasça em Portugal, independentemente da origem dos pais, deve ser logo português”. 

Apesar de o PS não ter proposta para apresentar nesta matéria, o deputado Pedro Delgado Alves adiantou que os socialistas não irão apoiar a proposta do BE de atribuir a nacionalidade a todos os que nasçam em Portugal. “É um passo grande de mais”, disse ao jornal. E poderia “funcionar para potenciar fluxos migratórios ilegais”. Sobre a proposta do PSD, referiu que a lei deve ter “alguma estabilidade” e, por isso, não vê motivos para mais alterações, até porque “tem sido elogiada”.

“As alterações à lei de 1981 propostas pelo PSD foram sobretudo pensadas para os emigrantes e seguindo a lógica da atribuição da nacionalidade por jus sanguinis, ou seja, com base no critério da descendência. Centradas nos imigrantes, as propostas do Bloco de Esquerda assentam no critério jus soli, ou seja, a nacionalidade é obtida de acordo com o lugar de nascimento, independentemente da origem dos pais”, lê-se. 

Leia a reportagem completa aqui.

Publicado: Quinta, 02 Fevereiro, 2017

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