O deputado do PSD por Fora da Europa Eduardo Moreira questionou o Governo sobre o acordo para legalização de cidadãos brasileiros que permitiu a regularização de pouco mais de três mil e quinhentas pessoas.
Num requerimento enviado aos ministérios da Presidência e da Segurança Social e do Trabalho, Eduardo Moreira critica a exigência às empresas empregadoras destes cidadãos de comprovativos sobre a sua situação fiscal.
Na opinião de Eduardo Moreira, esta exigência é "um flagrante desrespeito nos termos do acordo em apreço" pois condiciona "factores alheios à existência de um vínculo de trabalho, elemento necessário para a legalização dos referidos cidadãos".
Assim, o deputado pede informações ao Governo sobre "o possível supressão de tais exigências" para a regularização de cidadãos brasileiros. Eduardo Moreira quer ainda saber se o Executivo "pretende adoptar medidas facilitadoras para a aceleração do processo de regularização desses imigrantes e para o efectivo cumprimento do acordo bilateral".
Eduardo Moreira considera "insuficiente" o número de cidadãos brasileiros que conseguiu regular a sua situação em Portugal: "Dos quase 31 mil cidadãos brasileiros que se recensearam para a obtenção da autorização para permanência legal no país, são menos de quatro mil os que conseguiram até ao presente momento a legalização", afirma o deputado, acrescentando que este número "demonstra uma clara insuficiência no alcance dos objectivos pretendidos na assinatura do acordo pelos dois governos".
Fonte: Lusa
Publicado: Quarta, 14 Julho, 2004
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