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Alteração da Regulamentação da Lei de Nacionalidade

O Governo aprovou, no Conselho de Ministros, a alteração a Regulamentação da Lei de Nacionalidade.

Algumas das alterações importantes do Regulamento da Lei de Nacionalidade Portuguesa:
- O novo Diploma determina o que são os laços de ligação efetiva à comunidade nacional;

- presume-se que os cidadãos dos países em que o Português seja língua oficial há mais de dez anos, desde que residam em Portugal há cinco anos, conhecem a língua portuguesa», dispensando-os da prova de conhecimento da língua portuguesa;

- Simplifica-se ainda «a exigência de certificado de registo criminal do país de origem dos filhos de imigrantes», quando estes filhos «não tenham residido no seu país de origem a partir dos 16 anos», sendo apenas exigido o registo criminal dos países onde efetivamente tenha residido.

https://www.youtube.com/watch?v=UwxxQIK3OiI&feature=youtu.be

 

 

Data: Sexta, 21 Abril, 2017

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