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Portugal: Imigrantes proibidos de comprar casas sociais

As Câmaras de Famalicão e Salvaterra de Magos estão a excluir os imigrantes da compra de habitação social e a culpa é de uma lei de 1976. O 'Público' escreve na edição de 22 de Abril, que o Bloco de Esquerda acusou a Câmara de Famalicão, de maioria PSD, de discriminação e xenofobia por impedir os imigrantes de concorrer à compra de fogos com custos controlados, mesmo aqueles que têm vínculo laboral. No entanto, sublinha o jornal, na Câmara de Salvaterra de Magos, a única de maioria bloquista, acontece precisamente a mesma situação. Tudo por causa de um decreto-lei de 1976 que impede o acesso dos imigrantes à compra de habitação social. Confrontado com esta situação pelo 'Público', Fernando Ruas, que preside à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), afirmou que "se a lei vem de 1976, naturalmente que se justifica uma iniciativa do Governo ou mesmo parlamentar para a sua eventual correcção", sublinhando que a "a legislação pode estar caduca". Fonte: Diário Económico

Publicado: Tera, 27 Abril, 2010

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