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Lei de Imigração – Aprovação do Contingente Global

Resolução do Conselho de Ministros n.º 285/2008, de 15 de Fevereiro Ao abrigo do disposto no n.º 2 do art.º 59 da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho determina-se, que a admissão em território nacional de cidadãos estrangeiros de Estados terceiros para o exercício de uma actividade profissional subordinada nos termos da lei, desde a data da publicação da presente resolução até 31 de Dezembro de 2008 será feita até ao limite de 8500 vistos de residência. Este valor tem em conta o contingente global indicativo de oportunidades de emprego presumivelmente não preenchidas por nacionais portugueses, trabalhadores nacionais de Estados membros da União Europeia, do Espaço Económico Europeu, de Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha celebrado um acordo de livre circulação de pessoas, bem como por trabalhadores nacionais de Estados terceiros com residência legal em Portugal. No contingente global previsto no número anterior inclui-se um limite de 200 para a Região Autónoma dos Açores e de 130 para a Região Autónoma da Madeira.

Publicado: Sexta, 15 Fevereiro, 2008

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