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Imigração: Regulamentação facilita entrada em Portugal de professores, cientistas e estudantes

Lisboa, 30 Ago (Lusa) - A entrada em Portugal de técnicos, investigadores, professores, cientistas e estudantes é facilitada com o decreto regulamentar da Lei da Imigração hoje aprovado em Conselho de Ministros. O órgão colegial do Governo aprovou hoje um diploma regulamentar da Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho, que aprova o novo Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros de Território Nacional, a chamada Lei da Imigração. O diploma regulamentar define os procedimentos em matéria de concessão de vistos no estrangeiro e nos postos de fronteira para entrada de cidadãos estrangeiros no território nacional, bem como aqueles que respeitam a prorrogação da permanência, concessão e renovação de autorizações de residência, direito ao reagrupamento familiar, regime do título de residência, estatuto do residente de longa duração, saída, afastamento e expulsão e luta contra a imigração ilegal. "Particularmente relevantes são as alterações relativas ao mercado de oportunidades de emprego e os mecanismos eficientes que o mesmo comporta, os procedimentos que facilitam o acesso e a circulação de pessoal técnico, investigadores, professores, cientistas e estudantes, bem como aqueles que respeitam ao reagrupamento familiar, à protecção das vítimas de tráfico e às garantias de audição e defesa dos imigrantes", refere o comunicado do Conselho de Ministros. No domínio da admissão e residência de estrangeiros em território nacional, são adoptadas "as soluções regulamentares necessárias a fazer cessar a desigualdade de estatutos jurídicos inerente à existência de nove títulos diversos consagrados na anterior legislação, sendo definidas as condições de emissão de um único tipo de visto, que permite ao seu titular entrar em Portugal para fixação de residência". Esse visto é concedido de acordo com os seguintes objectivos específicos: exercício de actividade profissional subordinada ou independente; actividade de investigação, actividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada; exercício de actividade desportiva amadora; e reagrupamento familiar e estudos. Do mesmo modo, é regulamentado o regime jurídico para a imigração meramente temporária, através do visto de estada temporária para o exercício de actividade sazonal e um regime de concessão de vistos para imigrantes empreendedores. "De forma a tornar Portugal mais atractivo para mão-de-obra altamente qualificada, é simplificado o regime de concessão de autorização de residência a investigadores, docentes do ensino superior e outros cidadãos estrangeiros altamente qualificados que pretendam desenvolver a sua actividade em centros de investigação, estabelecimentos de ensino superior ou outras entidades que acolham actividades altamente qualificadas, públicas ou privadas, nomeadamente empresas", segundo também o comunicado do Conselho de Ministros. Além do decreto regulamentar, o Conselho de Ministros aprovou também um decreto-lei relacionado com esta matéria e que cria um regime especial de concessão de autorização e residência para as vítimas de tráfico de pessoas. "Este decreto-lei visa dar execução ao I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, tendo como objectivo proteger as vítimas do crime de tráfico de pessoas, que são, do ponto de vista estatístico, essencialmente mulheres e crianças, criando, para esse efeito, um regime especial de concessão de autorização de residência", explica o comunicado. No diploma define-se "vítima de tráfico como sendo a pessoa em relação à qual hajam sido adquiridos indícios da prática desse crime, por autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal". A necessidade de protecção mantém-se "enquanto houver risco de a vítima, os seus familiares ou pessoas que com ela mantenham relações próximas serem objecto de ameaças ou ofensas a bens pessoais ou patrimoniais, praticadas pelos agentes do tráfico". No final da reunião de hoje do Conselho de Ministros, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, destacou a celeridade da aprovação da regulamentação da nova Lei da Imigração, que considerou "mais justa, mais humanista e mais eficaz na luta contra a imigração clandestina". O novo Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Cidadãos Estrangeiros de Território Nacional entrou em vigor a 03 de Agosto. "Tínhamos uma prazo de 90 dias para a regulamentação ser aprovada e fizemo-lo em 27 dias, um tempo inédito", frisou Rui Pereira. TQ/SMA. Lusa/Fim

Publicado: Quinta, 30 Agosto, 2007

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