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Lei da Imigração: Entrada em vigor da nova Lei da Imigração

O novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português (nova Lei da Imigração) - Lei nº 23/2007, de 4 de Julho - entra em vigor a partir do dia 3 de Agosto. Até à publicação e entrada em vigor da nova regulamentação da Lei da Imigração, mantém-se em vigor o regime constante do actual Decreto Regulamentar (Decreto Regulamentar n.º 6/2004 de 26 de Abril), naquilo em que for compatível com a nova lei. “Com a entrada em vigor da Lei nº 23/2007 de 04 de Julho, e por força do disposto no nº 2 do Artº 88, deixou de ser necessária a apresentação junto do SEF, de contrato de trabalho comunicado à IGT, para efeitos de convolação de visto. Assim informa-se que deverá contactar o serviço de Contact Center do SEF, para agendar marcação, através dos nºs: de rede fixa – 808202653, de telemóvel – 808962690”.

Publicado: Sexta, 03 Agosto, 2007

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