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Posição da PERCIP face a nova lei de imigração

A Plataforma das Estruturas Representativas das Comunidades de Imigrantes em Portugal, na sequência publicação da nova de Lei de Imigração, no Diário da República n.º 127 de 4 de Julho, com o número 23/2007, e que no seu artigo 220 obriga à sua entrada em vigor 30 dias após a sua publicação e de acordo com as posições assumidas, anteriormente e consubstanciadas nas Agendas dos Açores (2006) e de Setúbal (2007) vem tornar pública a seguinte posição: 1- A PERCIP reconhece que a nova “Lei de Imigração” representa a inversão de um ciclo de sucessivas revisões que em nada favoreceram a resolução dos principais problemas da imigração e dos imigrantes em Portugal e contém aspectos positivos que importa valorizar e potenciar. Porém este novo quadro legal fica, ainda, aquém do que são as expectativas dos imigrantes de das suas estruturas representativas e não satisfaz algumas das principais propostas feitas pela PERCIP; 2- De entre os aspectos que registamos e reconhecemos como positivos destacamos os seguintes: a. A unificação dos títulos de residência, na expectativa de que isso implique uma maior simplificação do regime legal. b. O alargamento das possibilidades de regularização de cidadãos já residentes em Portugal (arts. 88-2 e 89-2) e extensão das condições de reagrupamento familiar (arts. 98, 99 e 100). c. O reforço dos poderes do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração em vários domínios; d. A prorrogação de permanência, a fim de possibilitar a necessária obtenção de contrato de trabalho ou da concessão de autorização de residência às vítimas de tráfico de pessoas, mesmo que tenham entrado ilegalmente no País, entre outras. 3- Todavia, a Lei n.º 23/2007, agora aprovada permanecem aspectos negativos que não são alterados e com os quais a PERCIP não se identifica a nova lei, nomeadamente: a. A inexistência de uma solução global para a resolução da situação dos milhares de imigrantes indocumentados que, em Portugal, exercem a sua actividade e contribuem para o crescimento do país. A PERCIP considera que este drama social vivenciado por milhares e milhares de cidadãos estrangeiros, reféns de empregadores sem escrúpulos, não pode ser ignorado e que a regulamentação da Lei deve potenciar as possibilidades ali previstas para a sua regularização; 4- Na Lei n.º 23/2007, agora aprovada permanecem, no entanto, aspectos negativos que não são alterados, e com os quais a PERCIP não se identifica. a. A manutenção de um sistema de quotas no acesso dos imigrantes ao emprego; b. O carácter não suspensivo da maior parte dos recursos de decisões desfavoráveis aos cidadãos, ou os poderes discricionários que são conferidos ao SEF; 5- O sistema de quotas que vigora é consensualmente reconhecido, pelos vários intervenientes e actores envolvidos em tal processo, como um autêntico fracasso. Trata-se de um processo moroso, excessivamente burocrático e desadequado à realidade. No entanto, na nova lei tal conceito mantém-se, com outra denominação. Reafirmamos, por isso, a nossa posição contra o sistema de contingentação, com a certeza de que este sistema vai continuar a contribuir para que o fenómeno da imigração ilegal e o tráfico de seres humanos subsista. 6- A PERCIP enquanto parceiro social, reconhecido pelos poderes políticos e respondendo à abertura manifestada no espaço público nacional pelos responsáveis executivos das políticas de imigração em Portugal, vai seguir atentamente o processo de regulamentação da nova Lei, assumindo um papel de acompanhamento e de propositura para que sejam salvaguardados e potenciados os seus aspectos positivos e minimizando os aspectos negativos e que os prazos previstos para a regulamentação sejam integralmente cumpridos. Se houver vontade, uma parte importante deste problema prioritário poderá ficar resolvido nos próximos meses 7- A PERCIP reafirma seu compromisso de lutar pelos direitos e deveres dos imigrantes, nomeadamente, dos imigrantes indocumentados, assim como contra a burocracia que sufoca a vida quotidiana dos imigrantes na sua relação com o Estado. O Coordenador da PERCIP Paulo Renato Andrade Mendes

Publicado: Domingo, 15 Julho, 2007

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