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Publicada Lei Orgânica do ACIDI

Nos termos do Decreto-Lei n.o 167/2007, de 3 de Maio, o ACIME adquire novas competências, transformando-se num instituto público e passando a designar-se Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI). O ACIDI tem por missão, nos termos deste diploma, colaborar na definição, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e sectoriais, relevantes para a integração social dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como fomentar o diálogo entre as diversas religiões, culturas e etnias. Neste sentido, nos termos da lei, as suas atribuições são a promoção, o acolhimento e a integração social dos imigrantes e das minorias étnicas, nomeadamente através do desenvolvimento de políticas públicas, de centros de apoio aos imigrantes e de parcerias com as associações de imigrantes e as diferentes comunidades, bem como promover o diálogo intercultural e inter-religioso e estimular a participação cívica dos imigrantes e das minorias étnicas. O ACIDI deverá ainda desenvolver acções de combate ao racismo e à xenofobia, tendo em vista a eliminação de discriminações, nomeadamente em função da origem, da raça, da etnia ou da religião; promover acções de divulgação e sensibilização da opinião pública com recurso aos meios de comunicação social, à edição de publicações e à manutenção de centros de informação aos imigrantes; promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos socio-económicos mais vulneráveis, em particular os descendentes de imigrantes e minorias étnicas, tendo em vista a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social. Junto do ACIDI, que é dirigido pelo Alto Comissário para a Imigração e o Diálogo Intercultural, funcionam o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração e a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial. O referido Decreto-Lei poderá ser consultado na Internet em: www.acime.gov.pt/docs/ACIDI/Lei_organica_ACIDI.pdf

Publicado: Sbado, 05 Maio, 2007

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