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CARTAS DE CONDUÇÃO: CABO VERDE E PORTUGAL ESTABELECEM RECIPROCIDADE

Cabo Verde e Portugal vão estabelecer um acordo que permite a resolução dos impedimentos que constam no Código da Estrada. O ministro português da Administração Interna António Costa é aguardado na próxima semana na Cidade da Praia para a assinatura do documento. O acordo a ser assinado no próximo dia 29, terá a força de uma convenção ou tratado internacional e, por isso, irá prevalecer sobre o Direito Interno, ou seja, sobre o Código da Estrada. Os dois países passarão assim a reconhecer mutuamente as cartas de condução, o que aliás já acontece em Cabo Verde. Os países partilham legislações muito semelhantes: os princípios gerais de trânsito são idênticos, tal como a classificação dos veículos e, também, os requisitos necessários para ter carta - a idade mínima, a aptidão física, mental e psicológica, e até a exigência de o candidato saber ler e escrever. Fonte próxima de António Costa garante que a recente crise das cartas de condução com Angola não precipitou este acordo - que já estava pensado desde 2004 - mas também diz que nada de semelhante está para já previsto com os três restantes Países de Língua Oficial Portuguesa (PALOP

Publicado: Sexta, 23 Maro, 2007

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