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PS aceita dar direito pleno de voto aos imigrantes

Segundo notícia do jornal Público de 21 de Março de 2007, o reconhecimento do direito de voto pleno aos imigrantes a residir em Portugal deverá ser consagrado na próxima revisão constitucional. A ideia é já praticamente consensual dentro do PS e tudo indica que venha a ser consagrada constitucionalmente depois de 2009, data a partir da qual a Constituição pode ser revista. Actualmente, só podem votar em eleições realizadas em Portugal, para eleger órgãos de soberania portugueses, os imigrantes legalizados que tenham origem em países que também reconheçam aos portugueses que aí vivem o direito de voto. Estão nesta situação, por exemplo, Brasil, Cabo Verde e países da União Europeia. De acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, a alteração à regra constitucional passará por alterar os pontos 4 e 5 do artigo 15.° da lei fundamental, onde está estipulado que o direito de voto tem de ter reciprocidade, quer se trate de cidadãos da União Europeia ou oriundos de outros países. A tese de fundo que serve de argumento justificativo para esta mudança tem a ver com o facto de haver na Europa um novo olhar sobre a integração dos imigrantes e o reconhecimento de direitos políticos que lhes são devidos. Mas também o facto de os dirigentes socialistas terem concluído que não faz sentido a Constituição estipular que o Estado português está dependente da legislação de terceiros, ou seja, que depende de que outros reconheçam direitos aos cidadãos portugueses que aí são imigrantes para reconhecer por sua vez direitos aos cidadãos de outro país. Esta decisão está já praticamente assumida no interior do partido do Governo e tem sido fruto de um trabalho político iniciado há mais de dois anos por alguns responsáveis do PS junto das comunidades de imigrantes e do próprio partido. Saliente-se que a ideia tem sido publicamente defendida, a nível partidário, por dirigentes socialistas como António Vitorino. Mas também já foi institucionalmente defendida por Rui Marques, Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, já depois de tomar posse.

Publicado: Quarta, 21 Maro, 2007

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