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REGULARIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS EM TERRITÓRIO NACIONAL, AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART.º 71.º DO DECRETO-REGULAMENTAR N.º 6/2004, DE 26 DE ABRIL

DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE CONTACTO DO SEF PARA AGENDAMENTO DE ATENDIMENTO 1. Como já foi oportunamente divulgado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na sequência de despacho proferido pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, datado de 08 de Agosto de 2006, todos os cidadãos estrangeiros registados no Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME), ao abrigo do regime previsto no artigo 71.º do Decreto-Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril, no âmbito do denominado "processo dos CTT" , e cujos processos se encontrem ainda pendentes, têm agora nova oportunidade de ver concluído o processo de regularização da sua situação documental em território nacional. 2. Para o efeito, tal universo de cidadãos está já a receber nas respectivas residências um ofício remetido pelo SEF, no qual lhes são fornecidos, designadamente, os números de contacto telefónico que devem ser accionados para marcação do dia e hora de atendimento nos respectivos departamentos regionais do Serviço; 3. Os números de contacto que devem ser accionados, exclusivamente pelos cidadãos que efectuaram o pré-registo mencionado no n.º 1, são os seguintes: è 808 200 502 – Para chamadas efectuadas a partir da Rede fixa; è 808 96 26 91 – Para chamadas efectuadas a partir da Rede Móvel; 4. Todos os cidadãos estrangeiros que efectuaram o referido pré-registo, e mudaram entretanto de local residência, deverão comunicar tal facto ao SEF através dos mesmos números de contacto.

Publicado: Quinta, 07 Setembro, 2006

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