AIPA

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras: Regularização da permanência de cidadãos estrangeiros

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, de 8 de Agosto de 2006, todos os cidadãos estrangeiros registados no ACIME, ao abrigo do regime previsto no artigo 71.º do Decreto-Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril, no âmbito do denominado “processo dos CTT”, e cujos processos se encontrem ainda pendentes, têm agora nova oportunidade de ver concluído o processo de regularização da sua situação. Para o efeito, irão receber em breve uma convocatória do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Estes cidadãos devem aguardar a recepção da referida comunicação do SEF, na qual este Serviço lhes dará conhecimento dos passos seguintes a observar no processo tendente à regularização da sua permanência em Portugal. Haverá, designadamente, um número de telefone específico e exclusivo do SEF, que deverão utilizar para efectuar o agendamento do dia da sua deslocação, evitando transtornos e garantindo atendimento célere. No dia/hora marcados, os cidadãos imigrantes deverão comparecer no SEF, e bastará que façam prova de terem trabalhado em Portugal e feito inscrição na Segurança Social para lhes ser emitida uma prorrogação de permanência para efeitos de estada temporária que lhes permitirá viver e trabalhar legalmente no nosso País. Com a entrada em vigor da nova Lei da Imigração poderão ainda beneficiar dos regimes nela previstos. Se no dia da deslocação ao SEF, ainda não tiverem os comprovativos necessários para atribuição de uma prorrogação para fins de trabalho, ser-lhes-á ainda assim concedida uma extensão de estadia legal no país, válida por 90 dias, período durante o qual poderão fazer prova da existência de uma relação laboral, com a qual poderão então aceder à regularização da permanência em Portugal para os fins acima indicados. Embora não esteja ainda em vigor a nova Lei de Imigração que conferirá a Associações de Imigrantes e Sindicatos competências no processo de prova de relação laboral, o SEF terá uma postura pró-activa no apuramento da situação dos trabalhadores, valorando positivamente todos os indícios trazidos a seu conhecimento ou apurados oficiosamente sobre a existência da relação laboral. Regularização ao abrigo do Acordo Luso-Brasileiro sobre Contratação Recíproca de Nacionais Os cidadãos brasileiros que não se tenham inscrito no ACIME ao abrigo do artigo 71.º do Decreto-Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril, mas reúnam as condições previstas no Acordo Luso-Brasileiro sobre contratação recíproca de nacionais, e ainda não tenham solicitado junto do SEF a respectiva prorrogação de permanência, podem fazê-lo, caso preencham os requisitos que nele se encontram previstos, designadamente prova de entrada em território nacional até 11 de Julho de 2003. O acordo é válido pelo período de cinco anos (isto é, até 11 de Julho 2008), pelo que o processo continua em curso, proporcionando uma oportunidade de regularização aos cidadãos brasileiros cuja entrada no país se tenha verificado até à data atrás indicada. A regularização de cidadãos brasileiros ao abrigo daquele Acordo passa por três fases distintas a observar junto do SEF, da Inspecção-Geral do Trabalho e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo que a primeira fase se traduz na prorrogação da permanência em território nacional junto do SEF. Futuras Medidas de Regularização ao abrigo da nova Lei de Imigração No âmbito da proposta de Lei de Imigração, aprovada em 10 de Agosto de 2006 em Conselho de Ministros, está prevista a atribuição excepcional de autorizações de residência, sem visto de trabalho, aos cidadãos estrangeiros com situação regularizada na Segurança Social, mas sem vínculo laboral, a quem as entidades patronais recusem a celebração de contrato de trabalho, e cuja situação seja atestada por sindicatos e Associações de Imigrantes com assento no Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração. A proposta de Lei seguiu para a Assembleia da República, onde será debatida no mês de Setembro e Outubro carecendo de ulterior promulgação e regulamentação. O Governo anunciou o seu empenhamento em que o processo se conclua antes de 2006.

Publicado: Quarta, 06 Setembro, 2006

Retroceder

Associe-se a nós AIPA

Agenda

Subscreva a nossa newsletter