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Portugal reconhece cartas de condução de Estados-membros da CPLP

Os cidadãos dos Estados-membros da CPLP e da OCDE já podem conduzir em Portugal sem trocar de carta, com a condição de o Estado emissor ser subscritor de acordo bilateral com o Estado português.

Segundo o documento da alteração, publicado no passado dia 12 de julho em Diário da República, a carta de condução estrangeira pode ser utilizada até ao fim da sua validade, sendo depois obrigatória a troca para a carta de condução portuguesa.
Para ser abrangido por este regime, o título de condução não pode ter sido emitido ou renovado há mais de 15 anos e o seu titular tem de ter menos de 60 anos.

Esta medida aplica-se aos cidadãos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, bem como aos nacionais de países da OCDE. Estas medidas entram em vigor a 1 de agosto de 2022.

Mias informações: https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/46-2022-185971761

 

Publicado: Quinta, 21 Julho, 2022

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