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Partido quer regularizar estrangeiros indocumentados

Texto: TSF | Foto: Direitos Reservados 

O PCP entrega no parlamento dois projetos de lei para alterar as regras de obtenção de nacionalidade e para regularizar a situação de estrangeiros que vivem no país sem autorização.

Para limitar o que considera serem as atuais "restrições" à obtenção de nacionalidade - na sequência da lei que entrou em vigor em julho de 2015 -, o PCP entrega no parlamento, dois projetos de lei que propõem alterações à Lei da Nacionalidade e ao regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.

Entre as alterações, os comunistas entendem que devem passar a ser considerados cidadãos portugueses de origem todos aqueles que nasçam em Portugal, desde que um dos pais, ainda que sendo estrangeiro, seja um residente legal em território português.

"A Lei é demasiado restritiva e não permite a aquisição da nacionalidade portuguesa originária a crianças que nasçam em Portugal, sendo os seus pais residentes em Portugal. Um dos nossos critérios é, por isso, que um dos progenitores viva em Portugal", disse aos jornalistas o deputado comunista António Filipe.

Segundo o deputado, a lei portuguesa "privilegiou historicamente os jus sanguinis, ou seja, é português quem for filho de português independentemente do local onde nasça".

Apesar das alterações propostas, os comunistas sublinham que rejeitam, no entanto, quaisquer facilitismos.

"Imaginemos uma situação de alguém em turismo no final da gravidez e que a criança nasce em Portugal. A pessoa não vive cá, não faz sentido atribuir a nacionalidade portuguesa nessas condições", afirmou António Filipe.

Já sobre as propostas de alteração ao regime de regularização de cidadãos indocumentados, o PCP entende que quem trabalha ou tenha residido em Portugal antes da aplicação da lei, em julho de 2015, tenha a possibilidade de ver a situação regularizada.

"Não consideramos que seja justa uma situação em que é possível obter um 'visto gold" à face da lei portuguesa pelo facto de querer comprar um apartamento de luxo em Portugal - e que isso confira o direito a ter uma autorização de residência - e que um trabalhador que vive em Portugal, que aqui trabalhe e que viva cá com a sua família não possa ter a sua situação regularizada", disse.

No inicio de fevereiro, o parlamento discutiu as propostas de PSD e BE para alterar a Lei da Nacionalidade, que passaram para discussão na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

 

O PSD defende a atribuição da nacionalidade portuguesa aos netos de emigrantes nascidos no estrangeiro, sem que seja necessário comprovar uma "efetiva ligação à comunidade", enquanto o BE propõe que os filhos de cidadãos estrangeiros e que nasçam em território nacional obtenham nacionalidade portuguesa de forma automática.

Publicado: Segunda, 06 Maro, 2017

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