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Imigração: Nova Lei em consulta pública

Com a actual lei, os imigrantes têm que pedir vistos de trabalho nos consulados portugueses dos seus países, já munidos de um contrato de trabalho. A situação será alterada com a nova lei, que simplifica o processo de entrada de estrangeiros que queiram vir trabalhar para Portugal. Os pedidos de visto provisório para efeitos de trabalho passarão a ser feitos através da Internet, numa bolsa de emprego que será criada para esse efeito. "É suficiente para a atribuição de um visto de residência de natureza temporário que exista uma inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional e haja uma manifestação de interesse por parte de uma entidade patronal", afirmou o ministro da Administração Interna. No ante-projecto há outras novidades: estão incluídas sete directivas comunitárias que Portugal tinha que transpor para a sua legislação, transformam-se os nove títulos de permanência que actualmente existem num único e cria-se um regime para trabalhadores sazonais ou turistas, através de um visto provisório. António Costa quer simplificar o sistema "Nós teremos duas situações: para quem fica estável em Portugal haverá um só título de autorização de residência, para quem está temporariamente em Portugal, também teremos só um título, o título de visto temporário", afirmou António Costa. Na nova lei, o ministro da Administração Interna quer que haja também um reforço do combate à imigração ilegal, agravando as penas e as coimas para traficantes e empregadores e penalizando os casamentos por conveniência. Para além disso, introduz alterações na forma como a Justiça deve tratar os imigrantes. "A prisão preventiva será aplicada exclusivamente a quem cometer crime. A quem está em situação de irregularidade deverão ser aplicadas outras medidas, designadamente a violência electrónica ou, se for necessário, a instalação nos centros de internamento temporário", afirmou. O ministro acrescenta ainda que não podem ser expulsas de Portugal como medida acessória as pessoas que tenham nascido em Portugal, que residam no país desde os 10 anos de idade ou que tenham filhos menores a residir em Portugal. O período de consulta pública vai decorrer durante 30 dias. António Costa quer levar o documento à Assembleia da República ainda antes das férias parlamentares, para que a lei entre em vigor no início de 2007. Fonte: TSF

Publicado: Tera, 30 Maio, 2006

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