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Nova Lei de Imigração em discussão pública - Governo quer atribuir visto a imigrantes que procuram trabalho

O Governo quer atribuir um visto de residência temporário aos imigrantes que procurem trabalho em Portugal. Esta é a grande novidade do anteprojecto da nova Lei da Imigração, que foi apresentado esta terça-feira às associações de imigrantes e parceiros sociais. ( 16:00 / 30 de Maio 06 ) A atribuição de um visto temporário para os estrangeiros que procurem trabalho em Portugal é uma das novidades do anteprojecto da nova Lei de Imigração apresentada esta terça-feira pelo Governo. «Os estrangeiros vêm legalmente para Portugal arranjar trabalho e as entidades patronais têm a oportunidade de contratar pessoas que entraram no país pelas vias legais», explicou o ministro da Administração Interna. Em conferência de imprensa, António Costa, que entende que a actual lei, ao exigir que o imigrante obtenha um visto de entrada mediante um contrato de trabalho, estimula a «imigração ilegal», explicou que as entradas de imigrantes «vão ser determinadas em função das necessidades do mercado de trabalho». «Passa a ser um mecaniosmo mais flexível, porque deixa de ser espartilhado por sectores de actividades e passam a ser fixados como um quadro global permitindo um maior ajustamento entre a oferta e a procura», precisou. Com esta lei, o Governo fixa anualmente uma bolsa com as oportunidades de emprego disponíveis, passando o Instituto de Emprego e Formação Profissional a ter uma bolsa de emprego on-line para divulgar as ofertas de emprego. «As pessoas passarão a poder entrar em Portugal não só com um contrato de trabalho ou com uma promessa de contrato de trabalho, como já acontece, passando a ser suficiente agora a inscrição na bolsa de emprego e uma manifestação de interesse por parte de uma entidade patronal», esclareceu o ministro. A nova Lei da Imigração vai ainda estabelecer um novo regime de vistos para a imigração temporária e para a transferência de trabalhadores no âmbito de empresas de países da Organização Mundial de Comércio. António Costa justificou ainda a substituição dos actuais nove títulos relativos à residência em Portugal para apenas um que se passará a designar «Autorização de Residência» com a necessidade de Portugal «atrair investimento estrangeiro e quadros qualificados». O ministro explicou ainda que não vai haver processo de legalização extraordinário, mas que os menores nascidos em Portugal e que frequentem o ensino básico vão poder ter uma Autorização de Residência tanto para si como para os seus pais. Vítimas de tráfico de pessoas, filhos de imigrantes legais que tenham atingido a menoridade e residentes no país desde os 10 anos e estudantes que pretendam permanecer em Portugal vão também poder ter este título. António Costa assegurou ainda que a moldura penal do crime de auxílio à imigração vai passar a ser punível com dois a oito anos de prisão, sendo também aumentadas as coimas a entidades patronais que contratem imigrantes ilegais. Os casamentos por conveniência passam a ser crime. Este anteprojecto ficará em debate público nos próximos 30 dias, esperando-se que até às férias parlamentares o projecto siga para o Parlamento com os contributos das associações de imigrantes e parceiros sociais, a quem o documento foi apresentado.

Publicado: Tera, 30 Maio, 2006

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