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Tribunal considera inconstitucional lei que exige 1 ano de residência em Portugal para aderir ao RSI

Foto: Direitos Reservados 

O Tribunal Constitucional considerou esta, segunda-feira, inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção. Declara, também, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do n.º 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção.

Ler acórdão em: https://dre.pt/application/file/66761357

Publicado: Segunda, 16 Maro, 2015

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