AIPA

No passado dia 8 de outubro entrou em vigor um novo regime jurídico de “entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros” que inclui a criminalização da contratação de imigrantes ilegais ou a expulsão dos condenados a penas superiores a um ano.

Os imigrantes residentes em Portugal que, nos últimos cinco anos, tenham sido condenados a penas de prisão superiores a um ano não poderão renovar a sua autorização de residência.

Para além das alterações nas regras para atribuição de autorização de residência, esta nova lei agrava as medidas penais para quem empregue mão-de-obra ilegal ou contraia casamentos por conveniência.

A AIPA já manifestou a sua discordância em relação à nova Lei, já que apresenta em muitos aspetos um grande retrocesso face ao caminho que Portugal tem percorrido até ao momento.

Publicado: Sexta, 19 Outubro, 2012

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