AIPA

Nova lei de Estrangeiros entra em vigor

Entra hoje em vigor o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros, que traz medidas como a criminalização da contratação de imigrantes ilegais ou a expulsão dos estrangeiros condenados a penas superiores a um ano.

De acordo com a nova lei, os estrangeiros a viver em Portugal que tenham sido condenados a penas de prisão acima de um ano não verão a sua autorização de residência renovada.

Por outro lado, a renovação das autorizações de residência temporária e permanente não serão efetuadas caso o cidadão estrangeiro tenha sido condenado em pena de prisão superior a um ano, isolada ou cumulativamente.

O novo regime jurídico entra em vigor um mês depois de publicado em Diário da República e depois de aprovada na generalidade, com os votos do PSD e CDS, e na especialidade, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Combater a imigração ilegal

No debate no Parlamento, a 12 de abril, recebeu os votos contra do Partido Comunista, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes e a abstenção do Partido Socialista.

Na altura, o ministro da Administração Interna disse que o Governo queria alterar a Lei de Estrangeiros para cumprir as obrigações internacionais, combater a imigração ilegal e reforçar os direitos dos imigrantes.

O Bloco de Esquerda criticou na mesma altura a proposta do Governo, considerando "gravosa" a diretiva do "retorno", que facilita a expulsão dos imigrantes. Já o PCP considerou-a um "retrocesso", tendo o deputado António Filipe classificado como uma "vergonha" a diretiva do "retorno".

O novo regime jurídico traz cinco alterações fundamentais em relação à anterior lei, entre a criminalização da contratação de imigração ilegal, a criação de um novo tipo de autorização de residência denominado "Cartão Azul UE" e o reforço ao combate aos casamentos e uniões de facto de conveniência. São ainda introduzidas alterações ao "instituto do reagrupamento familiar" e é feita uma clarificação da figura do "imigrante empreendedor", facilitando os projetos de investimento em Portugal.

Expresso, 9 de setembro de 2012.

Publicado: Segunda, 10 Setembro, 2012

Retroceder

Associe-se a nós AIPA

Agenda

Subscreva a nossa newsletter