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O Governo vai, em breve, rever a actual lei que regulamenta a atribuição do abono de família

O Governo vai, em breve, rever a actual lei que regulamenta a atribuição do abono de família e subsídio de funeral, de forma a alargar esta prestação social aos filhos de estrangeiros com títulos válidos de permanência. Já agendada em reunião de secretários de Estado, segundo apurou o CM, a iniciativa do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social (MTSS) passa por uma alteração do Decreto-Lei n.° 176/2003, que até à data define os requisitos para a atribuição das prestações sociais aos estrangeiros com autorização de permanência válida. São exemplo destas prestações o abono de família a crianças e jovens, a compensação às famílias mais carenciadas pelos encargos escolares com crianças e jovens dos 6 aos 16 anos, o subsídio de funeral e o rendimento social de inserção. Conforme explicou ao CM fonte do MTSS, "trata-se de corporizar as recomendações do provedor de Justiça, feitas em 2005", segundo as quais havia muitas crianças, filhas de pais estrangeiros, a quem era negada a referida prestação por eles próprios, crianças e/ou jovens, não possuírem visto de residência ou autorização de permanência. "Era uma lacuna legal que importava corrigir", defendeu a mesma fonte, lembrando que "a equiparação dos estrangeiros a cidadãos nacionais passava pelo visto de trabalho", que crianças ou jovens, elegíveis para o abono de família, "não podiam ter visto de trabalho". ENTRADA FÁCIL PARA VISITANTES DOS PALOP O primeiro-ministro, José Sócrates, presidiu ontem à inauguração, no Aeroporto de Lisboa, de uma porta especial de acesso para os viajantes em trânsito para ou vindos dos países da CPLP (Comunidade de Países de Língua Portuguesa). Dando sequência aos acordos de circulação, assinados em Brasília, em 2002, Portugal tornou-se o primeiro País da comunidade a inaugurar semelhantes portas, que visam facilitar a entrada, e saída, dos cidadãos daqueles países. A título de exemplo, as chegadas do Aeroporto de Lisboa passam agora a dispor de três canais diferentes: um para "todos os cidadãos, outro para os cidadãos da UE", e um terceiro para os cidadãos dos países da CPLP. Paralelamente, segundo explicou o primeiro-ministro, "são mudados os velhos cartões de embarque", passando os novos a ser acompanhados de uma mensagem de boas-vindas de um natural do respectivo país residente em Portugal (Bonga, Angola; e Scolari, Brasil). - R.A.C. Rui Arala Chaves Correio da Manhã

Publicado: Quinta, 15 Dezembro, 2005

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