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Direitos Sociais: Governo promete mais direitos sociais para imigrantes legais em Portugal

Publicado em 16-09-2005 Tema: Notícias O ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, afirmou hoje que o Governo está a preparar uma iniciativa legislativa para alar gar os direitos sociais dos imigrantes que descontam para o sistema de segurança social. Pedro Silva Pereira declarou que os imigrantes que descontam para a segurança social irão beneficiar de abono familiar, de acções de formação profissional e de programas de língua portuguesa. As palavras do titular da pasta da Presidência foram proferidas na posse do alto comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, Rui Marques, cerimónia que foi presidida pelo primeiro-ministro, José Sócrates. Rui Marques substitui no cargo de alto comissário o padre António Vaz Pinto (nomeado em 2002), tendo um mandato de três anos. Na cerimónia de posse, além do padre António Vaz Pinto, marcaram presença o ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Vieira da Silva, os secretários de Estado José Magalhães, Jorge Lacão e Tiago Silveira, as deputadas indepe ndentes eleitas pelo PS Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda, o coordenador do Observatório da Imigração, Roberto Carneiro, representantes do corpo diplomático acreditado em Portugal e representantes de associações de imigrantes. No discurso, o ministro da Presidência aludiu às consequências "positivas de integração social" resultantes da recente revisão da lei da nacionalidade e prometeu um combate "empenhado do Governo à burocracia existente na relação en tre o Estado Português e o cidadãos imigrante". "A burocracia é inimiga da integração social dos imigrantes na sociedade portuguesa. O trabalho que o Governo está a fazer terá consequência no desbloqueamento de milhares de processos pendentes", na sua maioria "pedidos de reagrup amento familiar", apontou. No entanto, Pedro Silva Pereira sublinhou que o Estado Português "não a bdicará de controlar os fluxos migratórios", embora esse controlo "deva processar-se de uma forma eficiente e inteligente". Rui Marques elegeu como prioridade do alto comissariado "o combate ao racismo e a todas as formas de discriminação", adiantando que a coesão social "exige também a participação social, cultural, política e económica dos imigrantes na sociedade de acolhimento". "Não haverá macro-políticas, nem nenhum decreto ou lei que contrariem com eficácia o perfil de acolhimento das comunidades locais", sustentou. O novo alto comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, tal como fa ria depois o ministro da Presidência, elogiou o trabalho do seu antecessor, o padre Vaz Pinto, e considerou "fundamental" uma política eficaz de reagrupamento familiar ao nível da imigração. "A família, célula fundamental da nossa sociedade, representa um factor de estabilização emocional e psicológica, uma garantia de redução de comportame ntos desviantes e uma ponte para a integração na sociedade de acolhimento", sustentou Rui Marques. Rui Marques considerou ainda "prioritária a atenção a dar à integração dos descendentes de segunda e terceira gerações", o combate à "exploração em contexto laboral" e a existência de uma efectiva "penalização da exploração verificada no arrendamento de habitações ou quartos para imigrantes". PMF. Lusa

Publicado: Quarta, 21 Setembro, 2005

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