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Tráfico de pessoas está a ser combatido adequadamente em Portugal

No culminar do 2.º Congresso Nacional sobre Tráfico de Seres Humanos queria deixar uma saudação muito especial em nome do Senhor Ministro da Justiça e em meu nome pessoal a todos quantos participaram de forma muita empenhada na concretização dos objectivos traçados pelo Governo no I Plano ao Tráfico de Seres Humanos e na preparação das medidas que vieram a integrar o II Plano (2011-2013). É inteiramente merecido o elogio a todas e todos que acompanharam este percurso que tive a honra de seguir muito de perto e participar em várias vertentes quando exerci a tutela do SEF e nas acções que levaram à criação dessa entidade com estatuto especial que é o Observatório do TSH. Julgo que podemos afirmar com orgulho que foi graças ao trabalho de todos que Portugal está neste momento numa posição assinalável nas políticas em defesa das vítimas de tráfico e na aplicação dos instrumentos internacionais que nos vinculam, em particular a Convenção Europeia de combate ao tráfico de seres humanos, de que Portugal é parte, desde a adesão em 2008. Demos passos significativos: na legislação penal e dos estrangeiros, agora mais adequada à realidade. Apostámos bem na interdisciplinaridade e na coordenação. Estamos a fazer um bom esforço de informação e sensibilização. Há sobretudo melhorias na cooperação entre todas as entidades envolvidas e uma visão estratégica correcta que dá às vítimas a atenção que merecem por parte das políticas públicas. O esforço feito valeu a pena e tem de ser continuado. Não nos dão tréguas os traficantes, devemos pagar-lhes com a mesma moeda. Os dramas pessoais aí estão. A crise económica muito difícil a nível global e na Europa, a velha e a actual instabilidade em vastas zonas de África são terreno fértil para grupos criminosos altamente organizados que fazem do tráfico de seres humanos o seu negócio, que nunca vem só. Uma das lições destes anos – bem debatida nestes dias de reflexão - é a de que esta actividade criminosa surge geralmente aliada a outros crimes: auxílio à imigração ilegal, lenocínio, branqueamento de capitais e outros em que se movem redes criminosas europeias e internacionais. A cooperação intensificada no quadro dos mecanismos da União Europeia – Eurojust e na Europol e os demais mecanismos de cooperação internacional – tem permitido manter um nível de alerta rápido bastante eficiente, em larga medida graças à troca de informações que permite detectar precocemente os problemas. Os dados estatísticos demonstram que em Portugal o fenómeno do tráfico não tem uma expressão elevada. Recorda-se que estes dados só estão tratados autonomamente a partir de 2007 em face das alterações ao Código Penal, introduzidas pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. Por outro lado, porque a qualificação como tráfico de pessoas não é simples atendendo, nomeadamente, à dificuldade e complexidade da própria prova e às características do fenómeno que comporta em si uma série de outros crimes. Ainda que com as dificuldades que se procuram vencer com a articulação entre as entidades que produzem as estatísticas, verifica-se que: ■Em 2008 e 2009 foram registados, pelas autoridades policiais, 82 crimes de tráfico de pessoas; ■Foram, para os mesmos anos, identificados 10 arguidos; ■Em 2009 verificaram-se 5 condenações com aplicação de penas de prisão efectiva. Ora, estes números têm de ter a resposta adequada. O papel da Polícia Judiciária (dos seus quadros e agentes), a acção das forças de segurança, bem como do SEF, saem justamente valorizados neste Congresso. Devemos estar particularmente atentos às novas formas de tráfico, muito ligadas à exploração infantil, à exploração no trabalho em condições inumanas e de quase escravatura, à exploração sexual de mulheres, que continuam a ser as principais vítimas deste crime. Portugal tem estado e continuará a estar entre os Estados empenhados em melhorar a cooperação internacional para a investigação dirigida contra aqueles que se servem abundantemente das redes sociais na internet para atrair potenciais vítimas. O poder das redes é enorme e a sua evolução vertiginosa, suscitando novos problemas a que devemos estar atentos. Cabe-nos também usá-las para a sensibilização e informação, sem as demonizar, já que o seu potencial depende inteiramente de quem as usa. Uma coisa parece certa. Não nos podemos calar. Há que dar às vítimas a certeza que o Estado e as autoridades existem e estão presentes para as proteger. Por outro lado, não se podem perder as boas práticas, antes temos aprofundar a percepção de que são necessárias novas estratégias de prevenção específicas para cada sexo, aplicando a esta luta princípios de igualdade de géneros e preocupações de eliminação da procura relativamente a todas as formas de exploração, inclusive a exploração sexual e a exploração do trabalho doméstico. Estes temas saíram para o domínio público, são tema de filmes, dão origem a arrepiantes reportagens, são tema de livros e artigos, são objecto de investigação científica – tudo isso é essencial para a eliminação e combate deste flagelo. Por vergonhosas razões, continua a ser imprescindível intensificar o combate pelos direitos das crianças, defendendo (contra velhos e novos perigos) princípios mundialmente reconhecidos, enunciados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Nunca como hoje foi tão claro o compromisso assumido pela União Europeia e pelos Estados-Membros no sentido de prevenir e lutar contra o tráfico de seres humanos para efeitos de exploração sexual ou do trabalho. Há que agir com coerência e eficácia. Não trata apenas de enunciar bons princípios desacompanhados de acções e medidas. Há que ter instrumentos de prevenção, de informação, de prossecução da acção penal, de monitorização e de apoio social concreto às vítimas. Não se trata apenas de aderir a uma Convenção justa ou de criar a melhor lei para o combate ao TSH e dizer o trabalho está feito. Não é assim! Por isso o Governo aprovou o II Plano que tem a virtude de trazer um leque de acções e medidas importantes e concretas. Que serão em devido tempo avaliadas. Incentivo todos a que, com a imaginação, conhecendo bem as melhores práticas internacionais nos tragam as ideias necessárias para que as ferramentas certas sejam criadas e as forças e serviços sejam dotados dos instrumentos necessários para a boa execução das boas leis que já temos. Este é o nosso desafio e para esse objectivo contem com o MJ.

Portal do Governo, 2 de Março de 2011.

Publicado: Quinta, 10 Maro, 2011

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