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AIPA solicita a inconstitucionalidade das alterações ao Regime de acesso ao Rendimento Social de Inserção

Tipo: Nota de Imprensa

A AIPA – Associação dos Imigrantes nos Açores - já reiterou, publicamente, a sua preocupação face ao impacto profundamente negativo que as alterações introduzidas no regime de acesso ao Rendimento Social de Inserção (RSI), terão para os estrangeiros residentes em Portugal. Neste sentido e, em convergência com a convicção de que pelo menos duas das alterações configuram uma inconstitucionalidade clara, a AIPA já enviou um ofício ao Presidente da República e aos demais órgãos com competência constitucional para o efeito, no sentido de requerem junto da Tribunal Constitucional a sua declaração da inconstitucionalidade, ainda que a título sucessivo. Até ao momento apenas se exigia aos cidadãos estrangeiros a residência legal para acederem ao RSI. Com a nova exigência passou a fazer-se uma diferenciação discriminatória com base na cidadania entre o que se exige aos nacionais e aos cidadãos estrangeiros residentes. Embora quer nacionais, quer estrangeiros com residência legal em Portugal façam exactamente os mesmos descontos e tenham todas as obrigações de um nacional, em matéria de acesso a direitos como o RSI impõe-se a necessidade dos segundos terem residência legal por um lapso de tempo que pode ir até 3 anos. O pedido de inconstitucionalidade assenta, pois, entre outros aspetos, na clara violação do artigo 15º da Constituição da República Portuguesa que estabelece o seguinte: “os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residem em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português”. Este princípio da equiparação entre nacionais e estrangeiros residentes impede, no entender da AIPA, que se possa restringir o acesso à proteção social na pobreza com base na cidadania de origem. No caso em questão, está em causa o reconhecimento de um direito de natureza assistencial, que tem em vista garantir que a proteção social seja efetivamente assegurada às pessoas mais carenciadas, como é caso de um número significativo dos estrangeiros residentes em Portugal A alteração em causa vem potenciar graus ainda mais preocupantes de pobreza e de exclusão social junto de muitos imigrantes – camada social já bastante vulnerável a este tipo de situações em qualquer momento e que, no atual quadro económico, vêm a sua situação a piorar de dia para dia a níveis dramáticos. Colocar entraves ao acesso de imigrantes relativamente ao reconhecimento de um direito de natureza assistencial como o RSI, quando são estes que têm menos redes sociais naturais de apoio – como a família, amigos, etc – representa um grave golpe na coesão social de Portugal.

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