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AIPA preocupada com o impacto negativo da nova lei do Rendimento Social de Inserção.

Tipo: Nota de Imprensa

Face à entrada em vigor da nova lei do Rendimento Social de Inserção - Decreto-lei – 133/201, de 27 de Junho, a Associação dos Imigrantes dos Açores (AIPA) manifesta a sua preocupação pelo impacto profundamente negativo que as alterações introduzidas a esta medida irão provocar junto de uma parcela ainda significativa dos imigrantes residentes no país e na região.

Com a entrada em vigor da nova lei, apenas podem requerer o RSI os cidadãos estrangeiros com residência legal há, pelo menos três anos, para além de terem de cumprir cumulativamente outros requisitos que, por si só, irão excluir alguns milhares de imigrantes desse apoio que já vivem numa situação de pobreza extrema.

Face ao momento crítico que o país está a atravessar, com especial enfoque no aumento do desemprego e no crescimento exponencial de pessoas em situação de pobreza não se percebe as razões de tais alterações e da própria passividade com que muitos setores da sociedade portuguesa acolheram esta clara ideologia de empobrecimento e de deterioração de sistemas de proteção com os mais vulneráveis.

A AIPA chama ainda atenção que, face à crise em alguns setores de atividade, com especial realce para o setor de construção civil e obras públicas, são milhares de imigrantes, por não terem um vínculo laboral, que não consegue renovar os respetivos títulos de residência, ficando numa situação de completa desproteção.

Para além de todas as alterações introduzidas que irão inquestionavelmente, potenciar o agravamento de situações de pobreza, com gravíssimos reflexos na coesão social, os cidadãos estrangeiros a residir em Portugal serão duplamente penalizados. Por um lado, porque terão de cumprir com novos critérios que representam, no nosso entender, um factor de ruptura de coesão social e de solidariedade para com as camadas sociais mais vulneráveis e, por outro, terão de ter residência legal de, pelo menos 3 anos.

Por último, vale a pena sublinhar que os imigrantes deram um contributo líquido à segurança social, em 2010 de 316 de milhões de euros, suportando para além da razão de justiça social um argumento económico para que se seja possível que desde que os imigrantes tenham residência legal em Portugal possam requerer o RSI.

A AIPA irá desenvolver esforços tanto no contexto regional como nacional no sentido de chamar atenção aos diferentes partidos políticos para esse impacto negativo e apelar a, pelo menos, que se retire os anos residência como a condição necessária para o pedido do RSI.

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